quinta-feira, 29 de junho de 2017

Lei das Estatais evita assédio ilegítimo e é cumprida, diz Temer

O presidente também frisou que o Banco do Brasil a Petrobras e o BNDES se adaptaram integralmente às novas regras antes do prazo previsto

 






Em evento comemorativo de um ano da Lei de Responsabilidade das Estatais, o presidente Michel Temer e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disseram que as estatais brasileiras estão cumprindo o cronograma previsto para a aplicação da nova legislação, e que Banco do Brasil, Petrobras e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já se adaptaram integralmente às novas regras antes do prazo previsto.

De acordo com o governo, com as mudanças, já é possível perceber redução da dívida e no aumento do valor de mercado das estatais.

Em discurso, Temer reiterou que a falta de responsabilidade com as contas, tanto nos governos como nas empresas, na busca por “aplausos fáceis”, é o que destrói as empresas e corrompe as instituições brasileiras.

“A ideia principal dessa lei é que era preciso protegê-las de assédios ilegítimos de quem quer que fosse, na tentativa de impedir qualquer influência que não fosse geradora de uma administração eficiente”.

A Lei das Estatais estabeleceu novas regras para nomeação de diretores e conselheiros, como a proibição de que dirigentes partidários, ocupantes de cargos políticos ou políticos que disputaram eleições recentes ocupem diretorias ou conselhos. Por meio dessa restrição, busca-se evitar que sejam feitas indicações políticas para o comando das estatais.

Segundo ele, foi tomando esses cuidados que a Petrobras conseguiu sair de um prejuízo de R$ 3,8 bilhões para um lucro de R$ 4,8 bilhões no período de um ano.

“Após 7 anos de crescimento das dívidas, as estatais viram reduzir seu endividamento em 24% [entre 2015 e 2016]. Com isso o valor de mercado dessas empresas conheceu um incremento extraordinário”, argumentou.

Temer reiterou que a responsabilidade fiscal é o “caminho da democracia, da justiça e do desenvolvimento” e que é preciso avançar “em nome dos 14 milhões de brasileiros que não têm carteira assinada”.

“O Brasil não tem tempo a perder”, disse. “Não podemos deixar que nada impeça que o Brasil continue respirando”, completou.

Redução de endividamento

 

O ministro Dyogo Oliveira disse que as “três das maiores empresas já cumpriram integralmente todas as determinações”, referindo-se ao Banco do Brasil, BNDES e Petrobras. “Essas ações de gestão nos traz resultados efetivos e concretos”, disse.

“Em primeiro lugar, o resultado financeiro das principais empresas, que no primeiro trimestre de 2016 foi um somatório de apenas R$ 500 milhões, passou nesse primeiro trimestre de 2017 para R$ 10,5 bilhões e um crescimento de 2000%. Tivemos também crescimento de valor de mercado da Eletrobas de 144%; do Banco do Brasil, de 70%; e da Petrobras, de 54%”, afirmou o ministro.

De acordo com Oliveira, o endividamento das empresas caiu de R$ 544 bilhões para R$ 437 bilhões entre o fim de 2015 e o final de 2016. “Essa tendência de queda permanece ao longo de 2017 e teremos ao final do ano um endividamento ainda menor”.

Comunidades de Língua Portuguesa


Mais cedo, Michel Temer participou de uma cerimônia fechada com integrantes da 15ª Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A conferência ocorre desde o dia 27 na Academia Nacional de Polícia (ANP), onde cerca de 80 agentes públicos estrangeiros e brasileiros passam por capacitação para implementar ações de incentivo e de prevenção e combate a crimes de lavagem de dinheiro e de corrupção, no âmbito dos países membros da CPLP.

Criada em 1996, em Lisboa, a comunidade tem como Estados-membros Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Entre seus objetivos está o de estimular a cooperação e a promoção e defesa da língua portuguesa, através de um intenso diálogo cultural. Por meio da comunidade, foi aplicado e ratificado o acordo ortográfico de 1990.

Crise no Brasil põe acordo entre UE e Mercosul em xeque


A negociação, que começou em 1999, estava finalmente numa fase decisiva, com todos os governos dispostos a fechar um entendimento até o fim do ano

 




Genebra – Um grupo de deputados europeus pediu que a negociação para a criação de um acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a Europa seja suspensa diante da crise política no Brasil.

Numa carta à chefe da diplomacia de Bruxelas, os eurodeputados citam a instabilidade do governo de Michel Temer e as acusações de corrupção envolvendo o chefe de Estado no País.

A negociação, que começou em 1999, estava finalmente numa fase decisiva, com os governos tanto da Europa quanto do bloco sul-americano dispostos a fechar um entendimento até o fim do ano.

Para isso, porém, os dois lados precisam ceder. A Europa tem de incluir uma abertura maior para seu mercado no setor agrícola e de carnes, enquanto o Mercosul terá de admitir um corte mais profundo de tarifas no setor industrial.

Mas a crise política hoje no Brasil põe uma pressão extra sobre o processo. No Parlamento Europeu, 22 deputados enviaram uma carta para a chefe da diplomacia da Comissão Europeia, Federica Mogherini, alertando que a negociação “precisa ser interrompida diante da crise política no Brasil”.

A carta é assinada por representantes de quatro grupos políticos. Além da instabilidade política, a carta obtida pelo Estado ainda alerta Federica sobre o “aumento da violência no campo e o uso de forças armadas para reprimir protestos”.

Um dos grupos que apoiaram a iniciativa foi o Podemos, partido na Europa que chacoalhou a política espanhola nos últimos anos. De acordo com o deputado Xabier Benito, vice-presidente da Comissão para o Mercosul dentro do Parlamento, o “Tribunal Superior de Justiça investiga o presidente Temer e seu entorno político por supostos delitos de corrupção”.

Miguel Urbán, porta-voz de Podemos na Europa, também insiste que é “absolutamente inaceitável que a Comissão Europeia continue com as negociações de um acordo de comércio com o Mercosul sem considerar a grave situação de direitos humanos no Brasil.”

Demanda


Além de suspender imediatamente o acordo, o grupo pede que a comissão “avalie o impacto sobre os direitos humanos das relações de comércio e investimentos existentes entre a UE e o Mercosul”.

O grupo de deputados representa menos de 10% do Parlamento Europeu. Mas fontes apontam que os deputados que assinaram a carta ocupam cargos importantes dentro das comissões de trabalho do Parlamento.

Oficialmente, Bruxelas indica que continua comprometida com o processo. Um dos objetivos é de ter um acordo desenhado já para dezembro para ser anunciado no mesmo mês durante da Conferência Ministerial da OMC, em Buenos Aires. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Redução de meta de inflação é elogiada, mas embute risco


Alexandre Schwartsman, ex-diretor de Assuntos Internacionais do BC, diz que a mudança para 2019 já era esperada, mas a de 2020 foi novidade

 







O Banco Central terá que perseguir um IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de 4,25% em 2019 e de 4% em 2020 com tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.


Alexandre Schwartsman, ex-diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central, diz em nota que a mudança para 2019 já era esperada, mas a de 2020 foi novidade.

O que abriu o caminho foi um decreto presidencial publicado na manhã desta quinta-feira (29) estendendo o horizonte de fixação da meta de 18 meses para 30 meses.

Para Schwartsman, a decisão relacionada ao futuro pode inclusive ajudar a manter a inflação baixa já no presente, já que há um horizonte na fixação de preços.

“Em um cenário onde o Banco Central consegue ancorar as expectativas, e então convence os fixadores de preços que a melhor aposta em relação à inflação futura é a meta, diminuir a meta empurra para baixo também a inflação atual”, diz a nota.

A capacidade do Banco Central ancorar as expectativas não é um “poder mágico”, continua o texto, e sim resultado da credibilidade conquistada pela equipe que assumiu há pouco mais de um ano.

Atualmente, os economistas consultados pelo Boletim Focus já esperam que a inflação feche 2017 em 3,48%, abaixo da meta de 4,5%.

Alberto Ramos, diretor de pesquisa econômica para América Latina do Goldman Sachs, concorda que as metas são “críveis e atingíveis” diante da credibilidade da equipe e do ambiente benigno para a inflação.

“Acreditamos firmemente que entregar inflação baixa e estável é a melhor contribuição que o BC pode dar para criar condições para um crescimento e desenvolvimento sólido, sustentável e socialmente empoderador. A decisão de hoje do CMN é um passo à frente nesta direção”, diz a nota.

Ele aponta que mesmo países latino-americanos tem metas mais baixas e com menor margem de tolerância, como Chile, Colômbia e México (meta de 3% com tolerância de 1 ponto percentual) e Peru (meta de 2% com tolerância de 1 ponto percentual).

Mas há uma ameaça: o fiscal. Se uma ampla reforma da Previdência não for aprovada, os gastos com pensões e aposentadorias ocuparão um espaço cada vez maior no Orçamento.

Isso tornaria inviável o teto de gastos e segundo Schwartsman, ressuscitaria o temor de “dominância fiscal” muito debatido no início de 2016.


Na coletiva de imprensa concedida hoje após a decisão, a equipe econômica tentou isolar a questão monetária da fiscal.

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse que as reformas abaixam a taxa de juros estrutural da economia, mas que “as metas de inflação serão cumpridas” independentemente disso.

“O BC nunca disse que não conseguiria entregar a meta sem a reforma, o BC vai entregar a meta, sim. A sinalização foi sobre a dosagem dos instrumentos”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Em outras palavras: para conseguir atingir a meta em um cenário onde o fiscal não colabora, os juros teriam que ficar mais altos e por mais tempo.

É grande a expectativa em relação à próxima reunião do Copom nos dias 25 e 26 de julho. O BC havia indicado redução no ritmo de corte de juros, atualmente em 1 ponto percentual, diante da crise política.

Mas o mercado continua relativamente calmo e a inflação em queda livre: há quem espere que o IPCA deve mostrar deflação em junho pela primeira vez em 11 anos.

Siemens e Bombardier estudam joint ventures ferroviárias


Uma joint venture seria para as operações de materiais rodantes, controladas pela Bombardier, e outra para sinalização, da Siemens, disseram fontes

 




Londres/Frankfurt/Montreal – A Siemens e a Bombardier analisam opções, incluindo duas joint ventures ferroviárias, como parte de uma combinação planejada nos ramos de trens e equipamentos, segundo pessoas familiarizadas com o assunto.

As empresas avançam em direção a uma joint venture para suas operações de materiais rodantes, que seriam controladas pela Bombardier, que tem sede em Montreal, e outra para sinalização, na qual a Siemens teria maioria, disseram as pessoas, que pediram anonimato porque as conversas são privadas. O acordo pode ser fechado nos próximos meses, disseram.

Nenhuma decisão final foi tomada e qualquer combinação exigiria apoio político e autorização das autoridades antimonopolistas, e além disso enfrentaria oposição dos sindicatos, disseram eles.

Representantes da Siemens, que tem sede em Munique, e da Bombardier preferiram não comentar.

As joint ventures “beneficiarão a Siemens se a empresa realmente ficar com as atividades de sinalização, em que as margens são maiores”, a concorrência não é tão feroz e o capital de giro não é tão pesado, disse Lionel Pellicer, analista da AlphaValue.

As negociações para combinação ocorrem em um momento em que ambas as empresas, juntamente com a francesa Alstom, enfrentam uma maior concorrência da líder do setor, a chinesa CRRC Corporation, criada em 2015 a partir da fusão de duas das principais fabricantes de trens regionais do país.

As operações ferroviárias da Siemens e da Bombardier têm uma sobreposição significativa na Europa, especialmente na Alemanha, o que aumenta a probabilidade de que ocorram vendas de ativos para diminuir preocupações regulatórias e a possibilidade de cortes de postos de trabalho.

Queda da Alstom

 

As ações da Siemens caíam 1,7 por cento às 17h11 desta quinta-feira em Frankfurt, para 121,15 euros, enquanto a Alstom caía 3,6 por cento, para 30,53 euros em Paris. As ações da Bombardier caíram 0,8 por cento em Toronto, para 2,42 dólares canadenses.

Se a Siemens e a Bombardier chegarem a um acordo, “isso pode afetar o preço das ações da Alstom por algum tempo”, disse Pellicer, acrescentando que a combinação pode na verdade não ser uma notícia completamente ruim, dado que a empresa francesa tem conseguido contratos apesar da concorrência com os chineses.

“A Alstom não precisa necessariamente crescer. A empresa alcançou um tamanho crítico e está focada na manutenção e nos serviços”, disse ele, acrescentando que a empresa chinesa não tem necessariamente uma vantagem de custo porque muitos países exigem produção local.

A Siemens delineou em maio planos para cortar 300 postos de trabalho na operação ferroviária na cidade de Krefeld, na região oeste da Alemanha.

A unidade ferroviária da Bombardier, que fabrica metrôs, bondes e trens de alta velocidade, eliminará 2.200 empregos na Alemanha até 2020, de acordo com plano anunciado anteriormente, e pretende cortar 7.500 postos de trabalho em todo o mundo, disse o porta-voz Marc-Andre Lefebvre nesta quinta-feira, em entrevista por telefone.
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Governo assinará acordo com a indústria para reduzir açúcar em alimentos



Governo assinará acordo com a indústria para reduzir açúcar em alimentos



O ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse que o governo pretende assinar um acordo com a indústria para reduzir a quantidade de açúcar em alimentos processados, como ocorreu com o sódio. Desde 2011, a indústria retirou mais de 17,2 mil toneladas de sal dos alimentos, segundo balanço divulgado em junho.

“Assim como a diminuição do sódio, esse semestre ainda assinaremos o acordo de redução de açúcar, e a educação será feita a partir da portaria interministerial Saúde na escola e isso vai nos permitir melhorar o controle da obesidade através do ensino de melhores hábitos de consumo e também da conscientização para o exercício físico”, disse Barros em um painel sobre consumo de açúcar durante o Ethanol Summit 2017, em São Paulo. O evento discute energias renováveis, particularmente o etanol e produtos derivados da cana-de-açúcar.

Segundo Barros, o ministério também trabalha para melhorar a rotulagem dos alimentos industrializados em relação às quantidades de açúcar e sal dos produtos. “Melhorar a rotulagem, com dosador de sal e açúcar, pois é preciso que as pessoas entendam com clareza o quanto adicionam [sal e açúcar] na comida.” Outra ação da pasta, em parceira com a Associação das Indústrias da Alimentação (Abia), será a proibição do refil de refrigerante em lanchonetes de fast food.

 
Educação alimentar
 

O presidente da Abia, Edmundo Klotz, destacou que a entidade tem realizado oficinas técnicas para discutir o consumo excessivo de açúcar. No entanto, ele acredita que apenas a redução do ingrediente nos produtos industrializados não será suficiente para mudar hábitos dos brasileiros. “Temos que aprender a diminuir [o açúcar], isso só podemos fazer educando, dando informação ao público consumidor”, disse.

O nutrólogo e cardiologista do Instituto Dante Pazzaneze, Daniel Magnoni, também defendeu a educação para a mudança de hábitos alimentares. “A educação nutricional de crianças e as mudanças dos rótulos dos produtos alimentares podem impactar a longo prazo na alimentação.” Segundo o médico, a classificação dos alimentos em bons e maus não é a mais adequada. “Acredito que nada deva ser proibido, o alimento do mal é aquele consumido em excesso”, ressaltou.

O deputado federal Evandro Roman (PSD-PR) também destacou o papel da educação alimentar para que a população brasileira fique mais saudável. Ex-secretário de Esportes do Paraná, Roman defende projetos nas áreas de esporte e saúde. “Estamos caminhando para uma população doente, por isso temos agora que agir nas escolas. Temos que seguir a alimentação equilibrada, atividade física e qualidade do sono”, listou.

Outro participante do painel, o preparador físico Márcio Atalla ressaltou a necessidade de incluir atividades físicas na rotina dos brasileiros. “É preciso olhar o sedentarismo como problema de saúde pública, uma pessoa sedentária é alguém potencialmente doente, não podemos nos conformar com o sedentarismo.”

Para Atalla, além da alimentação, é preciso considerar o estilo de vida do brasileiro. “Uma das coisas que me chateia é o foco excessivo em achar um vilão na alimentação, a bola da vez é o alimento industrializado, mas chegou a hora de olhar o estilo de vida, por isso a informação precisa chegar de maneira mais prática à população.”

De acordo com a pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), divulgada em abril, o excesso de peso no Brasil cresceu 26,3% nos últimos dez anos, passando de 42,6% da população em 2006 para 53,8% em 2016. Segundo o estudo, o problema é mais comum entre os homens: passou de 47,5% para 57,7% no período. Já entre as mulheres, o índice passou de 38,5% para 50,5% (Agência Brasil, 28/6/17)

 http://www.brasilagro.com.br/conteudo/governo-assinara-acordo-com-a-industria-para-reduzir-acucar-em-alimentos.html?utm_source=Newsletter&utm_medium=E-mail-MKT&utm_campaign=E-Mkt_RGB/

3 pontos que levaram o Cade a barrar a fusão da Kroton e Estácio


Juntas, elas somariam 1,5 milhão de alunos, 1.080 polos de ensino à distância e 213 campi






São Paulo – Quase um ano depois do anúncio da fusão da Kroton e Estácio, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) barrou a transação de 5,5 bilhões de reais. O julgamento da operação, que criaria uma das maiores empresas de educação do mundo, foi feito ontem à noite, 28.

Cinco dos seis conselheiros votaram contra o negócio. A única a favor foi a relatora do caso, Cristiane Alkmin J. Schmidt, que levantou exigências para a operação, como a venda de ativos e a proibição de novas fusões nos próximos cinco anos.

O órgão antitruste levantou três motivos principais que o levaram a barrar a fusão.

O primeiro ponto levantado pela conselheira relatora do caso é o problema de concorrência que a união das duas maiores empresas brasileiras do setor geraria.

Juntas, elas somariam 1,5 milhão de alunos, 1.080 polos de ensino à distância e 213 campi. Elas teriam uma fatia de 23% do mercado brasileiro de educação. A concentração seria ainda mais forte em oito municípios brasileiros: Macapá, Campo Grande, Niterói, São José, Santo André, São Luís, Belo Horizonte e Brasília.

A preocupação pelo acúmulo de mercado já havia sido levantada no parecer do Cade de fevereiro deste ano. “Tanto nos cursos presenciais quanto nos cursos à distância, o ato de concentração gera elevados market shares e monopólios em diversos mercados locais. A instrução realizada pela Superintendência apontou que a operação poderá aumentar o poder de mercado da Kroton e reduzir o nível de rivalidade no mercado, sem apresentar eficiências que compensem os problemas concorrenciais encontrados”, diz o documento.

O Cade também considerou, na ocasião, que é difícil para novas companhias entrarem o mercado de educação, que é “caracterizado por elevadas barreiras regulatórias, economias de escala e escopo e necessidade de grandes investimentos em marketing”. Dessa forma, a fusão das duas maiores do setor criaria uma potência que dificultaria ainda mais a concorrência e a entrada de novas rivais.

O segundo motivo é a concentração de mercado na modalidade de ensino à distância (EAD). Segundo a relatora, a Kroton já possui 37% do mercado, e passaria a deter 46% após a operação, aumentando mais ainda a sua capilaridade nacional.

A terceira razão levantada pelo Cade foi a força das marcas da Kroton. Entre outras marcas, a líder é dona da Pitágoras, que atua no ensino básico, e da Anhanguera, comprada em 2014 e que opera no ensino superior, duas instituições conhecidas e bem estabelecidas.

As marcas alavancam ainda mais o ensino à distância, segundo o Cade. “A preocupação é que a compra da Estácio lhe dará uma vantagem competitiva ainda maior”, disse Alkmin. Um dos remédios levantados.

A concentração de mercado poderia “impactar os preços cobrados e reduzir os incentivos à diversificação, melhoria da qualidade e inovação no ensino superior”, disse o Cade em fevereiro.


Cooperativas gaúchas faturam R$ 41,2 bilhões em 2016

Número representa crescimento de 14,2% em relação a 2015, revela estudo da Ocergs 

 

Por Dirceu Chirivino

 

dirceu@amanha.com.br
Cooperativas gaúchas faturam R$ 41,2 bilhões em 2016, revela Ocergs


Parecem não existir sinais de crise no cooperativismo gaúcho. Em 2016, as cooperativas do Rio Grande do Sul apresentaram crescimento de 14,2% em relação ao ano anterior e registraram faturamento de R$ 41,2 bilhões. É o que revela a Expressão do Cooperativismo Gaúcho 2017, estudo que divulga os números oficiais do cooperativismo no Estado. A publicação foi lançada nesta quarta-feira (28) durante o tradicional Tá na Mesa, organizado pela Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul (Federasul), em Porto Alegre.

“A crise, de certo modo, é um combustível para a união das pessoas. Se as pessoas na família se unem mais na crise, isso é normal. Uma sociedade cooperativa é sempre uma grande família. Nossa tendência é estar sendo empurrado para uma cooperação maior no processo cooperativo”, explica Vergílio Perius (na foto, à esquerda), presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs-Sescoop/RS). “O cooperativismo está vivendo um bom momento, fruto, acima de tudo, desta questão da confiança e da capacidade de ter resiliência às crises. Isso não é um fator que está acontecendo só no Brasil. Está acontecendo no mundo todo. A humanidade hoje está buscando ferramentas de economia mais colaborativa, de participação mais intensa nas decisões, e as pessoas comuns hoje estão buscando por isso. Além do mais, o recurso da cooperativa volta para a comunidade e realimenta a roda do desenvolvimento local”, completa Mário Lopes de Freitas (na foto, à direita), presidente do Sistema CNCOOP-OCB-SESCOOP Nacional.

O ramo agropecuário registrou um faturamento de R$ 25,4 bilhões em 2016, representando um aumento de 34,6% nos últimos cinco anos. Foram investidos mais de R$ 2,5 bilhões nos últimos quatro anos nas cadeias de soja, milho, leite, arroz e trigo. Atualmente, 41 cooperativas do Rio Grande do Sul possuem planta agroindustrial onde processam a matéria-prima e agregam valor em mais de 130 produtos diferentes. O ramo de crédito registrou um faturamento de R$ 8 bilhões em 2016, valor que representa um salto de 18,5% em relação a 2015. A solidez do sistema cooperativista também pode ser evidenciada pela evolução do patrimônio líquido, formado pelas quotas partes dos associados, resultados do exercício, fundos e reservas legais e estatutárias. O valor alcançou R$ 12,1 bilhões, o que representa um aumento de 12,7% entre 2015 e 2016. 


Cooperativismo no Rio Grande do Sul

As cooperativas do Rio Grande do Sul apresentaram crescimento em seu quadro de pessoal e, em 2016, atingiram a marca de 58,9 mil empregos diretos, colocando o Estado como o terceiro maior no ranking de empregados de cooperativas no Brasil. O Rio Grande do Sul é o segundo Estado com o maior número de associados no Brasil, com 2,8 milhões sócios distribuídos em 420 cooperativas, o que representa 21,5% do quadro de associados do país. Os ramos agropecuário, crédito, saúde e transporte concentram 77% das cooperativas gaúchas.

 http://www.amanha.com.br/posts/view/4191

Eldorado, do grupo J&F, está à venda – mas seu passado a condena


Controlada pela família Batista, a Eldorado tornou-se uma das maiores produtoras de celulose do país na base da corrupção.



São Paulo — Os seis conselheiros da fabricante de celulose Eldorado sabiam que teriam uma reunião tensa na manhã do dia 16 de fevereiro. A empresa, que é controlada pelo grupo J&F, da família Batista, e tem como sócios dois dos maiores fundos de pensão do país, a Funcef (da Caixa Econômica) e a Petros (da Petrobras), estava envolvida em três operações da Polícia Federal. Para tentar acalmar as autoridades, a Eldorado havia concordado, meses antes, em permitir uma investigação independente para avaliar sua contabilidade e suas práticas internas. 

O relatório da investigação, conduzida pelo escritório de advocacia Veirano e pela consultoria EY, seria apresentado naquela reunião. Quando a apresentação começou, os dois conselheiros que representavam os fundos de pensão ficaram atônitos: parecia quase tudo bem, mas faltava uma explicação para um total de 37,4 milhões de reais em pagamentos feitos às empresas do doleiro Lúcio Funaro, preso desde julho de 2016 em meio à Operação Lava-Jato. Àquela altura, o papel de Funaro no submundo da política brasileira já era de conhecimento público. A recomendação dos advogados e dos consultores, caso quisessem detalhes, era que uma nova investigação, mais ampla, fosse feita para explicar quais serviços o doleiro havia prestado à Eldorado e à holding J&F. Coisa boa, pensaram alguns dos presentes, não deveria ser. 

Os representantes dos fundos de pensão no conselho concordaram, mas Joesley Batista, presidente do conselho na época, achou desnecessário. Teve início uma discussão e, no meio da confusão, o representante da Funcef, Max Pantoja, pediu licença para ir ao banheiro. Discretamente, levou consigo o relatório de EY e Veirano e foi embora. Dias depois, o relatório foi parar na mesa do procurador do Ministério Público Federal Anselmo Lopes, um dos responsáveis pela Operação Greenfield, que investiga transações fraudulentas em fundos de pensão, incluindo o investimento feito na Eldorado. Parte do relatório e do depoimento de Pantoja ao Ministério Público, em que ele especula que os controladores da Eldorado estavam tentando cobrir irregularidades que ocorriam na empresa, tornou-se pública. Na época, Joesley Batista classificou a denúncia de “estapafúrdia e de cunho pessoal”.

Tudo isso aconteceu três meses antes de Batista fechar um acordo com o Ministério Público e fazer uma delação premiada — nos depoimentos, em maio, ele não apenas confirmou como também deu detalhes das irregularidades envolvendo a Eldorado e acrescentou outras à lista. Segundo o empresário, a J&F subornou executivos do Funcef e da Petros para que os fundos se tornassem acionistas e aportassem, cada um, 550 milhões de reais na empresa — sem esse dinheiro, a operação jamais teria saído do papel. Ainda de acordo com Batista, houve doações à campanha do PT, a pedido do ex-ministro Guido Mantega, para conseguir empréstimos em bancos públicos, e pagou ao doleiro Lúcio Funaro para conseguir dinheiro com o FI-FGTS, fundo gerido pela Caixa Econômica Federal e que deveria buscar bons investimentos para o dinheiro dos trabalhadores ali depositado. O fundo acabou comprando 1 bilhão de reais em títulos da dívida da companhia, dando o impulso que faltava para concluir as obras da fábrica da Eldorado inaugurada em 2012. Ficou claro, nas informações prestadas pelo empresário, que a companhia dificilmente teria chegado aonde chegou sem as práticas ilegais, que garantiram recursos para erguer uma das maiores fábricas de celulose do mundo em tempo recorde. 

Seria apenas mais um caso de polícia no currículo dos irmãos Batista não fosse a Eldorado fundamental para a saúde do grupo J&F hoje. Os Batista decidiram vender a empresa e usar os recursos para ajudar a pagar parte da multa de 10,3 bilhões de reais estipulada no acordo de leniência fechado com o Ministério Público e reduzir o endividamento do grupo, que alcança 70 bilhões de reais somando a dívida de todas as empresas. Há interessados numa eventual aquisição. Os principais são as fabricantes de papel e celulose Fibria e Suzano, do Brasil, e Arauco, do Chile. O problema é que o histórico de corrupção torna a Eldorado um alvo que, se atrai cobiça, tem um quê de radioativo. A lista de preocupações dos potenciais compradores é extensa. Uma delas é o risco de a J&F não pagar o que deve e as autoridades decidirem buscar dinheiro nas empresas que faziam parte do grupo, o que está previsto no acordo de leniência. Para limitar o risco de perdas e conseguir fixar um preço para a Eldorado, segundo executivos próximos à transação, é preciso negociar em conjunto com o Ministério Público para não ter susto. Outro receio é a possibilidade de a empresa ser processada.

O conselheiro Max Pantoja quer processar a Eldorado e Joesley Batista pelas “declarações ofensivas” (procurado, ele não deu entrevista). EXAME apurou que o escritório Veirano, que analisou parte das operações da Eldorado, contratou um criminalista para avaliar o que fazer — o escritório não comenta, diz apenas que a investigação foi feita com base nas informações prestadas pela empresa. A consultoria EY diz que “os trabalhos foram realizados no limite do escopo contratado”. Por fim, os fundos de pensão tentam reverter as eventuais perdas que tiveram ao investir na companhia quando ela foi fundada em 2010.

A relação da cúpula da Eldorado com os fundos de pensão é a pior possível. Quando a Operação Greenfield começou, em setembro, a J&F, pressionada pelo Ministério Público, fechou um acordo em que se comprometeu a comprar a participação de Funcef e Petros na Eldorado por um valor que deveria assegurar o retorno das fundações sobre o montante investido. A partir daí, começou uma guerra de laudos de avaliação, com cada lado tentando ganhar em cima do outro. A consultoria Deloitte havia avaliado a Eldorado em 17,6 bilhões de reais em 2015, a pedido da J&F, mas o grupo argumentou que o valor havia diminuído em razão da queda dos preços da celulose. O interesse dos Batista, claro, é pagar o mínimo aos sócios — que têm 8,5% do capital cada um. Em 2016, a Funcef contratou a consultoria Baker Tilly Brasil, que avaliou a empresa em 4,7 bilhões de reais, o que renderia 399 milhões de reais para cada fundo, quase 30% menos do que os 550 milhões investidos originalmente — um valor que a fundação considerou inaceitável. 

Em janeiro deste ano, a Previc, órgão do Ministério da Previdência que regula os fundos de pensão, reforçou, num auto de infração, que a Petros pagou quantias superiores ao que valia a empresa. Petros e Funcef não comentaram. Executivos próximos às fundações afirmam que elas podem processar a Eldorado e a holding pedindo ressarcimento caso a diferença seja maior do que a quantia que elas já vão receber como parte do acordo de leniência. A EXAME, José Carlos Grubisich, diretor-presidente da Eldorado, disse que desconhece essa possibilidade e que a relação com os fundos não mudou. A J&F acredita, segundo pessoas próximas ao grupo, que deixa de ter a obrigação de recomprar a fatia dos fundos de pensão porque vai vender sua participação na Eldorado — o compromisso, então, passaria a ser dos novos donos (questionado sobre isso, o Ministério Público não respondeu). Como os fundos têm o direito de receber o mesmo prêmio pago aos controladores caso a Eldorado seja vendida, decidiram esperar para negociar com os futuros controladores.

Máquina de captar recursos

 

A criação da Eldorado, em 2010, surpreendeu Fibria e Suzano, as maiores fabricantes de celulose do país. Afinal, o plano era montar do zero a maior e mais moderna fábrica de celulose do mundo — à base de bilhões e bilhões de reais em financiamento. Não faltaram especialistas dizendo que o projeto iria naufragar. Diante de concorrentes atônitos com a “eficiência” da empresa em captar recursos, a primeira fase da fábrica da Eldorado foi inaugurada na cidade de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, em 2012. A construção levou apenas dois anos, prazo recorde para um projeto desse tamanho. 

A festa de inauguração contou com uma apresentação do tenor italiano Andrea Bocelli e com a presença do então vice-presidente Michel Temer e do governador do estado, André Puccinelli. “A Eldorado é um produto de corrupção”, diz o executivo de um fundo de pensão. “A JBS foi turbinada pelo esquema de propina, mas a Eldorado foi viabilizada por ele.” A Eldorado passou a preparar uma possível abertura do capital para reduzir a dívida e expandir a fábrica. A operação não foi adiante. Primeiro, porque o declínio da economia brasileira praticamente inviabilizou novas ofertas de ações. Depois, porque a empresa entrou na mira da Justiça. A primeira vez em que a Eldorado foi envolvida nas investigações policiais foi em julho de 2016, quando a PF deflagrou a Operação Sépsis, que apura esquemas de corrupção envolvendo a Caixa Econômica. Foram apreendidos documentos e computadores na sede da Eldorado. Dois meses depois, foi deflagrada a Operação Greenfield, com medidas cautelares contra os irmãos Batista e Grubisich (os advogados de Grubisich argumentaram à Justiça que ele não estava no grupo na época do investimento dos fundos de pensão; foi presidente da geradora de energia ETH, do grupo Odebrecht, até 2012). Em janeiro, a Operação Cui Bono incluiu a empresa nas investigações sobre outras transações com a Caixa.

Endividamento


Além das pendências judiciais, a J&F tem um enrosco financeiro a resolver na Eldorado. A dívida da empresa é alta, de 8 bilhões de reais, equivalente a cinco vezes a geração de caixa. Além disso, 2 bilhões de reais vencem em até um ano, e a empresa tem cerca de 1 bilhão de reais em caixa. Ou seja, para pagar o que deve, precisaria captar recursos em bancos ou no mercado de capitais. Sem a ajuda dos amigos do passado, porém, analistas acreditam que as linhas de financiamento serão escassas e mais caras. A situação complicada levou a agência de classificação de risco Fitch a rebaixar a nota da Eldorado, já que pode ficar difícil honrar todos os pagamentos. Grubisich diz que a empresa só terá pagamentos relevantes a fazer a partir de setembro e que sua relação com os bancos continua boa, mantidas as linhas de crédito, inclusive do BNDES. “A Eldorado está no auge operacional e é a mais eficiente do setor”, diz ele, destacando a geração de caixa, que foi de 54% no ano passado (a geração de caixa da Fibria ficou em 43%, e a da Suzano, em 40%). Os números da Eldorado, no entanto, são rebatidos por especialistas ouvidos por EXAME. 

Fibria e Suzano provisionam créditos de ICMS que têm a receber — isso significa que consideram baixa a chance de receber de fato esses recursos e, por isso, não viram automaticamente receita ou lucro. Já a Eldorado inclui esses valores na geração de caixa. “O indicador Ebitda serve para medir a eficiência de uma empresa em produzir bem. Um crédito tributário não atenderia a esse propósito”, diz Ricardo Almeida, professor de finanças no Insper. O mesmo aconteceria com os “ativos biológicos”, como a madeira armazenada para produzir celulose. Esses ativos só terão um valor de mercado no futuro, quando a celulose for produzida e vendida, mas as empresas fazem estimativas de quanto valem hoje. A Eldorado também inclui esse valor em seu indicador de geração de caixa.

 “Como a geração de caixa não é um valor contábil, não é alvo das auditorias”, diz um analista. Se ela seguisse o padrão dos concorrentes, a margem seria mais parecida com a da Fibria e a da Suzano, de acordo com os especialistas. A Eldorado diz que “segue o conceito puro de Ebitda” e tem “números auditados e públicos no balanço”. 

Por que, então, há interessados em comprar a empresa? Ainda que haja questionamentos sobre o patamar de eficiência e sobre sua capacidade de se expandir, a Eldorado tem o menor custo do setor graças a investimentos em tecnologia e gestão. Além disso, cresceu mais do que o esperado: a meta inicial era que a primeira fase da fábrica produzisse 1,5 milhão de toneladas de celulose — chegou a 1,6 milhão de toneladas em 12 meses. A empresa conseguiu driblar uma das dificuldades iniciais, que era não ter florestas próprias em número suficiente para abastecer a produção ao firmar contratos de longo prazo de arrendamento nas proximidades da fábrica. EXAME apurou que os bancos que assessoram Arauco, Fibria e Suzano avaliam a Eldorado em até 11 bilhões de reais, incluindo a dívida de 8 bilhões de reais (as empresas não deram entrevista, mas confirmam em nota ao mercado seu interesse no negócio). O valor pedido inicialmente por Wesley Batista, irmão de Joesley e responsável por conduzir as negociações com os potenciais compradores, era de 13 bilhões de reais. No preço, os potenciais compradores incluem o risco de a venda ser embargada pela Justiça, como aconteceu com a tentativa da empresa de alimentos JBS, também controlada pela J&F, de vender ativos na América do Sul em junho. No caso da Eldorado, a expectativa é que compradores e vendedores cheguem a um acordo em 45 dias. Dessa vez, sem atalhos.

segunda-feira, 26 de junho de 2017

J&F negocia venda da Alpargatas para fundo Cambuhy


A J&F Investimentos afirmou que firmou um acordo de confidencialidade envolvendo uma possível venda da Alpargatas

 





São Paulo – A J&F, holding controladora da JBS, negocia a venda da Alpargatas para a gestora de recursos Cambuhy.

Em fato relevante divulgado hoje, 26, a Alpargatas afirmou que foi informada que a J&F Investimentos fechou um acordo de confidencialidade envolvendo uma possível aquisição, pela Cambuhy, da totalidade de ações da Alpargatas detidas pela J&F.

A dona das Havaianas foi comprada pela J&F em novembro de 2015. A Camargo Corrêa, que era a acionista majoritária de 2002 até então, vendeu a companhia por 2,667 bilhões de reais.

O fundo Cambuhy, que tem entre seus sócios a família Moreira Salles, era um dos concorrentes à compra da Alpargatas há dois anos e voltou à disputa.

Tanto a venda de 2015 quanto a atual negociação estão relacionadas à Operação Lava Jato, que investiga corrupção na Petrobras.

A Camargo Correa precisava levantar o dinheiro depois de ter sido envolvida na investigação. Ela tinha uma dívida bilionária e uma multa de 700 milhões de reais pela condenação por prática de cartel, fraude à licitação e corrupção.

Agora é a J&F que está envolvida nas investigações da operação da Polícia Federal. O grupo dos irmãos Batista terá de pagar uma multa de 10,3 bilhões de reais por crimes de corrupção, em acordo de leniência acertado com o Ministério Público Federal (MPF).

Para se recuperar, ela está em busca de instituições para vender as empresas Alpargatas, Eldorado e Vigor.

A JBS, dona das marcas Seara e Friboi, também tenta vender ativos. Em uma proposta bilionária de desinvestimentos, ela colocou à venda a fatia de 19,2% na Vigor Alimentos, sua participação acionária na Moy Park, a Five Rivers Cattle Feeding e fazendas.


Palocci é condenado a 12 anos por corrupção e lavagem de dinheiro


Juiz Sérgio Moro determinou a sentença na manhã desta segunda

 




São Paulo – O juiz Sérgio Moro condenou o ex-ministro Antonio Palocci a 12 anos e 2 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato. Ele já está preso em Curitiba desde o ano passado.

A princípio, segundo a determinação de Moro, a pena deve ser cumprida em regime fechado, e a progressão para o regime aberto vai depender da devolução do dinheiro dos crimes cometidos.

O processo apurava se Palocci recebeu propina para atuar em favor da Odebrecht, interferindo em decisões tomadas pelo governo quando era chefe da Casa Civil e membro do conselho de administração da Petrobras.

Segundo a denúncia, Palocci operava a favor da Odebrecht nos contratos da empresa com a Petrobras, especificamente para a construção de sondas.

Em uma primeira licitação para a construção de sete sondas, o Estaleiro Atlântico Sul teria apresentado a melhor proposta. A Odebrecht, então, teria oferecido propina para garantir a realização de um novo edital, para que a empresa pudesse ficar com o contrato.

Palocci teria, então, intercedido, usando sua posição na Casa Civil, e viabilizado a realização de um novo processo, desta vez beneficiando a Odebrecht.

Também eram réus no mesmo processo Renato Duque (quatro anos de prisão); Marcelo Odebrecht (doze anos de prisão); João Vaccari; o assessor especial de Palocci, Brasnilav Kontic; e outros nove réus.

 http://exame.abril.com.br/brasil/palocci-e-condenado-a-12-anos-por-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro/



Credores demoram 386 dias para aprovar plano de recuperação judicial em São Paulo


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Dos 194 pedidos de recuperação judicial distribuídos na capital paulista entre setembro de 2013 e junho de 2016, 60% foram aceitos no período, mas boa parte demorou mais de um ano para conseguir aprovação de credores. O prazo mediano (descontando as desproporções) foi de 386 dias, superando os 180 (stay period) que a Lei de Falências fixa para empresas em crise começarem os pagamentos. Enquanto esperavam a assembleia geral, 6% das companhias faliram.

É o que aponta a primeira fase do Observatório de Insolvência, projeto conduzido pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) e por professores da PUC-SP, com estudantes da instituição. O objetivo é produzir índices anualmente, auxiliando os meios jurídico e empresarial a avaliarem riscos, e estender a análise para processos do estado e para todo o país.

O estudo diz que cerca de 30% das empresas conseguiram prorrogar o chamado stay period, estendendo por mais tempo a suspensão de cobranças. Quase 80% tiveram o plano aprovado em assembleia geral e 8,47% por cramdown (por maioria de votos dos credores, seguindo requisitos da Lei de Falências). Ainda assim, 13% das empresas em recuperação fecharam as portas depois de conseguirem o sinal verde para agir.

Só uma teve o processo declarado concluído até junho de 2016. Esse número aparentemente baixo de sucesso num intervalo de quase três anos não surpreendeu os pesquisadores, já que a assembleia geral demora mais de um ano para votar as condições para melhorar o cenário no vermelho.


O longo tempo mostra que o prazo da lei é insuficiente, na avaliação do advogado Marcelo Guedes Nunes, presidente da ABJ e um dos coordenadores da pesquisa. Embora o estudo tenha como foco os números em si, e não a interpretação dos indicadores, ele afirma que o prazo de quase 400 dias pode ocorrer porque os processos são complexos e há dificuldades para os credores formarem maiorias.

Quando o plano passa pela assembleia, o prazo médio é de dez anos para encerrar o pagamento: 35,5% das empresas prometeram vender ou alugar ativos chamados de unidades produtivas isoladas (UPIs); 53,2% escolheram outros bens; e 29% anunciaram renúncia de direitos contra terceiros coobrigados — como uma alternativa não exclui a outra, a soma supera os 100%.

Para Nunes, a venda de ativos indica que as empresas são obrigadas a “amputar a própria carne”, diante da dificuldade de outros meios, como financiamentos.

Reprodução/Observatório de Insolvência
 
Fase prévia


De acordo com a pesquisa, a proporção de deferimentos de recuperações judiciais é 50% maior quando juízes determinam perícia antes de decidir se aceitam o pedido. O professor e advogado Fábio Ulhoa Coelho afirma que, antes do levantamento, imaginava-se o contrário: a nomeação de administradores judiciais antes do início controlaria com mais rigor as concessões.

Uma das explicações, segundo ele, é que os especialistas nomeados podem auxiliar as empresas a demonstrar seus argumentos à Justiça. Embora a prática seja adotada por juízes para verificar se as autoras têm condições mínimas de se recuperar no futuro, Ulhoa Coelho entende que cabe aos credores debater se existe ou não essa esperança.

O juiz e professor Marcelo Barbosa Sacramone, que atua na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da capital e também coordenou o estudo, aponta mais um argumento: como o administrador não recebe remuneração na fase de perícia prévia, tem interesse de ser nomeado caso o processo avance.

Ele avalia que esse tipo de medida deve ser excepcional, pois a lei atribui ao empresário reunir toda a documentação necessária e ao próprio juiz a obrigação de verificar se tudo foi atendido. “Como a lei não previu, não se poderia impor ao empresário o ônus de ter que arcar com uma perícia prévia não determinada por lei, o que poderia prolongar o período em que as ações e execuções contra o empresário não são suspensas”, afirma.

O grupo de pesquisa é coordenado ainda pelo professor Ivo Waisberg. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

 http://www.conjur.com.br/2017-jun-24/aprovacao-recuperacao-judicial-sao-paulo-demora-386-dias



sexta-feira, 23 de junho de 2017

Vexame internacional – Por Bernardo Mello Franco


 
Área desmatada na Amazônia, no Pará


 A viagem de Michel Temer à Europa produziu um vexame internacional. Enquanto o presidente passeava em Oslo, o governo da Noruega anunciou que cortará pela metade a ajuda ao Fundo Amazônia. O motivo é o fracasso do Brasil no combate ao desmatamento.

A devastação da floresta avançou 29% na última medição anual, divulgada em novembro. O país perdeu 7.989 quilômetros quadrados de mata tropical, o equivalente a sete vezes a área da cidade do Rio de Janeiro. Foi o pior resultado em oito anos.
 
A Noruega é a maior patrocinadora do Fundo Amazônia. Já doou R$ 2,8 bilhões para o Brasil proteger as árvores e reduzir a emissão de carbono. Isso equivale a 97% dos recursos do fundo, que também recebeu aportes da Alemanha e da Petrobras.
 
Às vésperas da chegada de Temer, os noruegueses repreenderam o governo brasileiro pelo desmantelamento da política ambiental. O ministro Vidar Helgesen criticou a aprovação de medidas provisórias que reduzem unidades de conservação.
 
A pressão internacional convenceu o presidente a vetar as MPs. No entanto, o governo prometeu aos ruralistas que vai enviar ao Congresso um projeto de lei com o mesmo teor.
 
Após o anúncio desta quinta, o Fundo Amazônia deve perder ao menos R$ 166 milhões em doações. "É uma decisão humilhante para os brasileiros. O país pediu dinheiro para reduzir o desmatamento, mas o que está acontecendo é o contrário", me disse Jaime Gesisky, da WWF.
 
O secretário-executivo do Observatório do Clima, Carlos Rittl, avalia que o retrocesso ainda pode se agravar. "A aliança de Temer com a bancada ruralista está saindo muito caro. O meio ambiente virou moeda de troca na negociação para barrar o impeachment", afirmou.
 
Em Oslo, onde desfilou com uma reluzente gravata verde, o ministro Sarney Filho foi questionado se o Brasil vai reduzir o desmatamento. Sua resposta foi outro vexame: "Só Deus pode garantir isso" 

(Folha de S.Paulo, 23/6/17)

Cabify se une à Easy contra 99 e Uber


Embora as startups divulguem que o acordo se trata de uma fusão, fontes confirmam a EXAME Hoje que a operação se tratou de uma aquisição

 




A tão esperada consolidação no mercado de aplicativos de transporte no Brasil finalmente começou. 

A startup espanhola Cabify e a brasileira Easy uniram as operações em uma negociação que se arrastou por mais de um ano — começou em abril de 2016 — e havia sido adiantada por EXAME 
Hoje em janeiro. Embora as startups estejam tratando a negociação como uma fusão entre os aplicativos, fontes próximas ao acordo afirmaram a EXAME Hoje que, na prática, a Cabify comprou a operação da Easy.

Ainda de acordo com essas fontes, o acordo foi benéfico aos acionistas da Easy, levando em conta o cenário de competição acirrada no setor e a descapitalização da companhia, que estava com dificuldades em competir no cenário de concorrência acirrada no Brasil. Não há confirmação, no entanto, sobre o valor total da transação, nem se ela se deu por meio de ações da companhia ou envolveu dinheiro.

Criada em 2012 e presente em 170 cidades de 12 países, a Easy levantou mais de 77 milhões de dólares desde então e tinha como principal acionista o fundo alemão Rocket Internet. Já a Cabify recebeu cerca de 250 milhões de dólares em investimento desde 2011, principalmente da empresa japonesa Rakuten, e está com uma rodada de investimentos em aberto na tentativa de captar mais 200 milhões de dólares.

“A operação era tão necessária para a Easy quanto para a Cabify, que está com dificuldades em levantar capital e precisa justificar o valor de mercado que diz ter”, diz um especialista no setor ouvido por EXAME Hoje. Segundo ele, o valor de mercado dos aplicativos de transporte é um múltiplo do ciclo financeiro gerado pelas corridas da plataforma. “A Cabify tem um múltiplo extremamente inflacionado e não consegue atrair investidores. Adicionar a Easy ao negócio é uma forma de tentar aproximar o valor de mercado estipulado do total das corridas feitas pelo app”, diz.

Ainda de acordo com o especialista, isso explica o fato de a Cabify anunciar que está com uma rodada de investimentos em aberto. “Ninguém faz isso no setor. As empresas captam e anunciam depois. A Cabify disse que estava investindo 200 milhões de dólares no Brasil, um mês depois anunciou que captou só 100 milhões e continua em busca de 200, para fechar a rodada de 300”, diz.

Segundo as empresas, os aplicativos operarão sob o comando do atual presidente e fundador da Cabify, Juan de Antonio, mas manterão as marcas e equipes próprias.

Procurada, a Easy negou que a operação tenha sido uma compra e os rumores de que os aplicativos se transformarão em breve em um só. “No futuro, a união de marcas pode acontecer, mas não vai ser no curto prazo. As duas marcas funcionam bem estando separadas e temos capital para manter isso”, diz Jorge Pilo, co-presidente da Easy. “A indústria de transporte por aplicativos está mudando e vai ser fundamental no futuro. Essa união nos coloca em uma boa posição para competir”. A Cabify se negou a comentar o assunto com EXAME Hoje. Os fluxos da internacionalização: O Mundo Corporativo te mostra que conexão é a palavra-chave da nova globalização 

Nem bem foi anunciada, a união de forças já começou a encontrar resistências por parte de taxistas, principalmente na Colombia, um dos principais mercados da Easy e onde, historicamente, o transporte feito por carros particulares sofre resistência devido à pressão das associações de taxistas. Uma nova legislação pode complicar ainda mais a situação no país.

O acordo veio em boa hora para a Easy. Recentemente, todas as concorrentes anunciaram grandes investimentos no Brasil. A Uber deve colocar 200 milhões de reais no mercado nacional, enquanto a 99 recebeu uma rodada de 200 milhões de dólares, dividida entre janeiro e abril, para investir na sua expansão pela América Latina, mas principalmente no crescimento das corridas por meio de carros particulares por aqui.

A Cabify anunciou em abril que estava se preparando para investir 200 milhões de dólares só no mercado brasileiro, que, em menos de um ano, se tornou o maior para a empresa que opera em 12 países. Nesse cenário, a Easy vinha enfrentando dificuldades para competir com as concorrentes.

Embora os negócios da startup continuassem atrativos aos investidores, principalmente pela força que demonstra em mercados importantes, como Peru e Colômbia (onde também é dona da Tapsy), muitos fundos se negavam a entrar em um mercado onde o capital é tão intensivo e com concorrência tão difícil. Pesavam como pontos negativos para a Easy o fato de apenas um dos fundadores ainda estar na operação, o que não é bem visto por novos investidores em startups, e também a dificuldade e agressividade que historicamente o fundo alemão Rocket Internet coloca em suas negociações.

O fortalecimento das concorrentes acontece em um cenário de grande competição. O Uber, que chegou a ter por volta de 65% do mercado de corridas por aplicativo brasileiro no final do ano passado, passa por uma crise internacional que culminou na renúncia do presidente da empresa, Travis Kalanick. Além de Travis, em menos de seis meses a empresa perdeu seis de seus principais executivos, incluindo seu presidente de operações, Jeff Jones, a chefe de comunicação, Rachel Whetsone, e diversos vice-presidentes.

No Brasil, as críticas aos serviços do aplicativo também cresceram exponencialmente e abriram espaço para os concorrentes, que vem tomando mercado. Executivos do setor e especialistas em tecnologia ouvidos por EXAME Hoje concordam que o mercado é grande, mas a tendência é que continue se consolidando. Assim, a união de forças entre Easy e Cabify deve acirrar ainda mais a competição, que está longe de acabar.

Tratados internacionais serviriam para impulsionar o comércio brasileiro



O comércio é tônica permanente desde a Antiguidade. Realizavam-no então, entre si, as circunscrições geográficas de poder e continuam os Estados modernos a fazer o mesmo, para equilibrar e buscar superávit em sua balança de pagamentos. Ao inaugurar o Reino Unido do Brasil, Portugal e Algarves, em 1808, Dom João VI abriu os portos brasileiros ao comércio internacional, abertura essa que se manteve quando da instauração do império brasileiro, em 1822.

Muitos são os prismas pelos quais pode, historicamente e na atualidade, ser estudado o comércio do Brasil. Entretanto, não se tem notícia de um exame sob a ótica dos tratados internacionais de comércio, que o Brasil tenha concluído, até a defesa da dissertação de mestrado denominada Brasil e as Normas dos Acordos Internacionais em Matéria Comercial, orientada pelo professor doutor Masato Ninomiya e defendida, há pouco, na Faculdade de Direito da USP, por Marcel Rodas Cezaretti[1].

Por ser trabalho científico, a primeira parte do trabalho é dedicada a sumariar os substratos teóricos que fundamentam a elaboração da pesquisa a ser feita: tratados internacionais; organizações internacionais, (Gatt/OMC, UNCTAD, Aladi e Mercosul); Direito do Comércio Internacional (acordos de comércio e contratos internacionais); e ministérios, comissões (Camex e Apex) e instituições brasileiras (CNI) relacionados ao comércio internacional.

A segunda parte da dissertação, dedicada ao fulcro do trabalho, reuniu cerca de 430 tratados de cunho comercial, concluídos pelo Brasil, desde 1822, com a finalidade de perquirir a função que eles cumpriram e vêm cumprindo no contexto do comércio internacional brasileiro. Cada um dos referidos tratados foram objeto de uma ficha, cujo preenchimento permitiu visão radiográfica de seus principais aspectos. O conjunto dos tratados foram divididos em cinco blocos: bilaterais; relativos à OMC; relacionados à Aladi; concernentes ao Mercosul; e principais tratados vigentes e em negociação. A conclusão de cada um desses blocos contém considerações técnico-jurídicas e político-econômicas. A formulação destas últimas encontraram subsídios, também, nas entrevistas feitas com autoridades da área.

As conclusões quanto aos tratados bilaterais, mostraram: (i) a grande utilização de acordos em forma simplificada, pois os tratados comerciais definidores das grandes regras são pactuados, geralmente, sob a forma solene; sendo suscetíveis de efetivação, por meio dos referidos acordos; (ii) no século XIX, os tratados eram majoritariamente em forma solene; (iii) no século XX, a minoria era em forma solene; certo número relegava à escolha das partes considerá-lo solene ou em forma simplificada; enquanto que grande maioria era em forma simplificada; (iv) no século XXI, vem sendo mantida a mesma tendência do século anterior. Relativamente à natureza das partes, no século XIX, todos os tratados foram concluídos entre Brasil e um Estado (nessa época ainda não havia organizações internacionais intergovernamentais); no século XX, 301 tratados foram concluídos entre Brasil e um Estado e 7 entre Brasil e organizações internacionais (esse número é pequeno, pois se trata apenas de tratados bilaterais); no século XXI, 32 entre Brasil e um Estado e 3 entre Brasil e organizações internacionais.

As partes - Estados e organizações - com as quais o Brasil concluiu tratados permitem medir a amplitude da diplomacia bilateral comercial brasileira[2]. No referente à finalidade, os tratados do século XIX consignam, mais genericamente a facilitação do comércio e a navegação; enquanto que nos sécs. XX e XXI, mais especificamente, estabelecem comissões mistas e cláusula da nação mais favorecida. Finalmente quanto ao status dos tratados, daqueles concluídos no século XIX, 6 encontram-se em tramitação, 3 são vigentes e 3 não vigentes; do século XX, 51 em tramitação, 114 vigentes e 145 não vigentes; enquanto que do século XXI, 3 em tramitação e 33 vigentes. Entre os tratados vigentes, contam-se tanto os que continuam operantes, quanto aqueles cujo cumprimento exaurem seu objetivo. Por seu turno, naqueles em tramitação, estão tanto os que aguardam formalidades para a sua entrada em vigor, quanto os que, no meio do caminho, foram abandonados pelas partes, atingidos pela “mortalidade infantil” dos tratados internacionais. São tidos como não vigentes, os que tiveram seus prazos expirados ou sofreram denúncia pelas partes.

Os tratados da OMC compõem-se de regras negociadas pelos respectivos Estados- Membros, denominados acordos, conhecido em seu conjunto como regras de comércio da OMC. São, geralmente, acordos guarda-chuva, receptáculos dos deveres e direitos dos partícipes da Organização, relativos ao comércio de bens, serviços propriedade intelectual, que liberalizam o comércio. Além dos acordos que acabam de ser descritos, há também na OMC, os acordos plurilaterais, versando determinado assunto e de que são partes somente os Estados-Membros que a eles aderirem. “O Gatt/OMC detém as rédeas formais das negociações que os Estados-membros fazem com o intuito de criar o marco multilateral do comércio mundial[3]”. Dessa maneira foram geradas as regras do Gatt/OMC, bem como persistem as negociações para sua atualização e implementação.

Vinte e oito tratados comerciais foram concluídos no contexto da Aladi, divididos entre acordos de alcance regional e de alcance parcial de complementação econômica. O Tratado de Montevidéu de 1980, instituidor da Aladi “estabeleceu como instrumento de ação, a realização de acordos de alcance regional e acordos de alcance parcial, com o intuito de, por meio deles, colocar em prática a multilateralização progressiva, que leva a convergência; bem como o tratamento diferenciado, segundo as característica econômico-estruturais dos Estados-Membros[4]”.

O referido Tratado de Montevidéu, tratado solene, além de constitutivo de organização internacional é também tratado guarda-chuva. Por essa razão, os tratados de alcance regional ou de alcance parcial, normalmente, são em forma simplificada, entrando em vigor pela assinatura. Tais acordos são sucintos e similares em sua redação. O que os diferenciam são as tabelas, que, por serem evolutivas, dão causa a grande número de anexos e protocolos adicionais. A ampla utilização, pelo Brasil, dos mecanismos criados pelo Tratado de Montevidéu de 1980 é comprovado pelo vultoso número de tratados que concluiu sob o patrocínio da Aladi. Um desses - o Acordo de Alcance Parcial 18 - validou o Mercosul, no plano das regras da OMC, possibilitando a criação do Mercosul.

Dos tratados firmados na esfera do Mercosul, 38 são de cunho comercial, podendo ser subdivididos em três espécies: (i) os que instituíram ou estruturaram o bloco econômico (exemplo: Tratado de Assunção de 1991); (ii) criaram legislação interna do bloco (Protocolo relativo ao Código Aduaneiro, de 1994); e (iii) acordos em matéria comercial com organizações internacionais e com Estados.

O Mercosul regula os assuntos importantes para o bloco por meio de tratado internacional e não por decisões de seus órgãos. No que respeita às tratativas do Mercosul com organizações internacionais, o Acordo Quadro Inter-regional de Cooperação entre o Mercado Comum do Sul e a Comunidade Europeia de 1995 - único com organização internacional de grande porte - não teve sequência prática, até o momento. Os muitos tratados concluídos entre Mercosul e Estados o foram com países em vias de desenvolvimento e de menor potencial comercial, excepcionados os com Cingapura, Israel e Coreia do Sul.

Os principais tratados recentes, em vigor e em aplicação são os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), concluídos com Angola, Chile, Colômbia etc. e alguns tratados na estrutura plurilateral da Aladi, com o Suriname e Bolívia. Dentre os tratados em negociação figuram: ACFIs com a África do Sul, Argélia, Marrocos etc.; Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e a União Europeia; e Acordo de Compras Governamentais com Chile e Colômbia. Além da baixa importância da maioria dos tratados em negociação, causa espécie o absentismo do Brasil em negociações do porte: Trans-Pacific Partnership (TPP) etc.

Ressaltem-se das conclusões gerais da dissertação os seguintes pontos. O Gatt/OMC, relevante na regulamentação liberalizante das trocas internacionais, na determinação das melhores práticas e na resolução dos conflitos, assiste a dissenção entre os Estados-Membros desenvolvidos, que preferem tratar de “novos temas” e os em desenvolvimento, que insistem no incremento da liberalização dos produtos agrícolas. Tal diferença de pontos de vista é responsável, em parte, pelo relativo insucesso da Rodada Doha; que, no entanto, tem apresentado pontos positivos, como a conclusão do Acordo de Facilitação de Comércio, prestes a entrar em vigor. O Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP), o Transpacific Partnership (TPP) e o Regional Compreensive Economic Partnership (RCEP), são, em última análise, esquemas alternativos fruto da letargia do esquema tradicional de negociação no seio da OMC. O Brasil, partícipe do GATT (1947) e da OMC (1994) é reconhecido por seu apoio e protagonismo nas negociações, bem como na consolidação do sistema de solução de controvérsias.

O Brasil, seguindo o esquema da Aladi, tem concluído inúmeros acordos, quer individual, quer conjuntamente com o Mercosul, estando em andamento com Estados sul-amerianos cronogramas de desgravação tarifária, com o intuito de se estabelecer área virtual de livre comércio, até 2019.

Para o Brasil, o Meercosul mais do que projeto de integração econômica representa projeto de desenvolvimento nacional, buscando estabilidade e prosperidade regionais. Reavaliação recente demonstrou a necessidade de se revitalizar a integração econômica e comercial, com abertura tanto no mercado interno, quanto no internacional. Vários são as razões para o relativo marasmo do MERCOSUL: o fato de as decisões do bloco serem tomadas por unanimidade, crises econômicas e políticas frequentes nos Estados-Membros; existência da Resolução GMC 32/2000, pela qual os membros do Mercosul somente podem participar, em bloco, de negociações com outros países etc.

A “participação do Brasil no comércio internacional tem-se mantido marginal diante do tamanho de sua economia, fato comprovado pelos números sofríveis de seu comércio internacional”[5]. Também, em razão de pressões de entidades privadas, recentemente vem-se pretendendo incentivar o comércio exterior brasileiro por vários modos: plano nacional de exportações (2015 e 2016), portal único de comércio exterior; estabelecimento do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs); mudanças estruturais na Apex-Brasil e na Camex; diretrizes do Itamaraty, de 2017, majoritariamente dizendo respeito à política comercial; renovação do Mercosul, com eliminação das barreiras ainda altas dentro do bloco etc..

Apesar da pequena relevância, no conjunto, dos tratados concluídos pelo Brasil em matéria comercial, face ao “contexto atual, do perfil dos acordos já firmados (...) dos acordos em negociação (...) é possível identificar uma tendência de mudança no perfil do Brasil quanto à sua inserção no comércio internacional. Se por um lado, no cenário atual, o Brasil é signatário de uma rede de acordos concentrados na América Latina e com ênfase em acordos de natureza tarifária, é possível identificar uma estratégia do MRE e do MDIC, como resposta a pressões dos setores exportadores brasileiros, de estabelecer acordos com uma rede variada de países em termos geográficos, de perfil de desenvolvimento e de escopo (incluindo temas de investimentos, serviços, compras governamentais e propriedade intelectual)”[6].

Há espaço para que os tratados ajudem a impulsionar o comércio internacional brasileiro, falta potencializar a vontade política.
 
[1] Cezaretti, Marcel R.,“Brasil e as Normas dos Acordos Internacionais em Matéria Comercial”, São Paulo, s. c. p., 2017, 421 páginas.
[2] Op.cit. p. 274/275.
[3] Op. cit. p. 288.
[4] p. cit. p. 310.
[5] Op. cit. p. 352.
[6] Op. cit. p. 353.

 é professor titular da Faculdade de Direito da USP, presidente do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES) e sócio do escritório Grandino Rodas Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2017.


 http://www.conjur.com.br/2017-jun-22/olhar-economico-tratados-internacionais-poderiam-impulsionar-comercio-brasileiro